1.1. A empresa TSO CURSOS ONLINE LTDA, inscrita no CNPJ 28.498.634/0001-35 (“CONTRATADA”) fornecerá a você (“CONTRATANTE”), pelo portal de domínio https://profigorcintra.tutory.com.br/login.php, conteúdos referentes à preparação para provas de contabilidade para concurso público, compostos de livros digitais e/ou vídeo-aulas (conjuntamente denominados “CONTEÚDO”), além de planejamento e acompanhamento de estudos, de acordo com as condições dispostas nos termos TERMOS DE USO e POLÍTICA DE PRIVACIDADE.
1.1.1. O CONTRATANTE é a PESSOA FÍSICA que passará a ser identificada a partir do cadastramento no site pelo seu nome de usuário (login) e respectiva senha.
1.2. Ao adquirir qualquer CONTEÚDO da CONTRATADA, o CONTRATANTE concorda em se vincular a todas as cláusulas dos TERMOS DE USO e da POLÍTICA DE PRIVACIDADE. Caso o CONTRATANTE não entenda qualquer disposição dos TERMOS DE USO e da POLÍTICA DE PRIVACIDADE, aconselhamos que o mesmo não realize qualquer aquisição dos serviços sem antes esclarecer suas dúvidas por contato com a equipe do Professor Igor Cintra, a qual responderá dentro do prazo razoável.
Do Conteúdo
2.1. O CONTEÚDO oferecido pela CONTRATADA é obtido mediante a aquisição dos cursos oferecidos pelo portal de domínio www.igorcintra.com.br.
2.2. O CONTEÚDO será disponibilizado via plataforma de ensino, no site www.igorcintra.com.br (“ÁREA DO ALUNO”). O acesso às metas de estudo será realizado através do portal de domínio https://profigorcintra.tutory.com.br/login.php.
2.3. O acesso ao CONTEÚDO é de uso pessoal e intransferível do CONTRATANTE, sendo ilegal sua distribuição, venda, rateio, compartilhamento ou redistribuição por qualquer modalidade.
2.3.1. Incluem-se na proibição tanto a redistribuição física (cópias reprográficas) quanto virtual (disponibilização a terceiros por meio de sites de rateio, e-mail, grupos de WhatsApp, bibliotecas virtuais, pastas compartilhadas, etc.).
2.4. Ao realizar a aquisição o CONTRATANTE terá direito aos serviços de planejamento e acompanhamento de estudos, denominado “Método Phibo”, que são considerados como serviços individualizados e serão prestados pessoalmente e exclusivamente pelo Professor Igor Cintra.
2.4.1. O CONTEÚDO oferecido pela CONTRATADA é totalmente voltado para a prova objetiva. A inclusão de módulos de preparação para provas discursivas é uma mera faculdade da CONTRATADA.
Do acesso à Área do Aluno
3.1. O acesso à ÁREA DO ALUNO ocorre com a utilização do login e senha cadastrados pelo CONTRATANTE, os quais são liberados após a confirmação do pagamento, podendo ocorrer somente durante o prazo de vigência constante do site para o respectivo CONTEÚDO.
3.2. O acesso à ÁREA DO ALUNO é oneroso e personalíssimo, sendo proibido à CONTRATANTE compartilhar ou comercializar, por qualquer meio, seu login e senha de acesso.
3.2.1. Em caso de desrespeito à cláusula 3.2, a CONTRATADA se reserva o direito de bloquear o acesso do CONTRATANTE ao site (sem a devolução do valor pago).
3.3. É responsabilidade do CONTRATANTE o sigilo do login e senha, para evitar o acesso não autorizado de terceiros à ÁREA DO ALUNO.
3.4. A CONTRATADA garante o acompanhamento do CONTRATANTE até o prazo final de vigência de seu plano.
3.5. A CONTRATADA garante o acesso aos CURSOS (livros digitais e/ou vídeo-aulas) até o prazo final de vigência de seu plano, podendo, a critério da CONTRATADA, se estender por prazo maior.
Das Responsabilidades
4.1. Cabe à CONTRATADA disponibilizar o CONTEÚDO ao CONTRATANTE, via ÁREA DO ALUNO, após a confirmação do respectivo pagamento.
4.2. Cabe ao CONTRATANTE a sua correta identificação, no ato de cadastro no site. Em caso de inexatidão ou falsidade das informações prestadas pelo CONTRATANTE em seu cadastro, a CONTRATADA se reserva o direito de bloquear o acesso do CONTRATANTE ao site.
4.3. Cabe ao CONTRATANTE a observância dos direitos autorais que resguardam as obras intelectuais objeto do presente contrato, nos termos da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 (altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências).
4.3.1. Em caso de desrespeito a esta cláusula, a CONTRATADA se reserva o direito de bloquear o acesso do CONTRATANTE ao site (sem a devolução do valor pago), além das providências legais cabíveis na defesa de seus direitos.
4.4. Ao CONTRATANTE é proibido manipular ou adulterar o conteúdo do material didático fornecido pela CONTRATADA, de que é exemplo a exclusão ou modificação de dados constantes dos livros digitais.
4.5. O Termo de Uso será regido e interpretado de acordo com as leis brasileiras, inclusive o Código de Proteção e Defesa do Consumidor e a Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018 Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), levando em conta os princípios de conflitos de leis.
Do Pagamento dos Cursos e/ou Módulo
5.1. O pagamento para compra do Curso Completo ou somente do Módulo, será realizado através de empresa terceirizada e especializada em pagamentos online, com as opções de pagamento nas modalidades Pix, boleto bancário ou cartão de crédito.
5.2. Os pagamentos na modalidade boleto bancário possuem o prazo de até 3 dias úteis para compensação financeira, segundo o Sistema de Pagamentos Brasileiro regulado pelo BACEN. O acesso será liberado de forma automática pelo sistema após confirmação do pagamento por parte da instituição bancária.
5.3. O CONTRATANTE que optar pelo pagamento na modalidade cartão de crédito poderá parcelar sua compra em até 12 vezes, sendo as parcelas mínimas no valor de R$ 29,00 (vinte e nove reais). A liberação do curso ocorrerá em até 24 horas após a confirmação de pagamento. É necessário ter o valor total do curso como limite disponível em seu cartão.
5.4. Para pagamento na modalidade PIX, será gerado um código para pagamento com prazo de 10 minutos para ser utilizado. Caso não seja efetuado o pagamento, o CONTRATANTE terá que repetir o procedimento de compra para gerar um novo código. A liberação ocorrerá em até 24 horas mediante processamento do pagamento.
5.5. O não pagamento nas modalidades boleto e/ou PIX por parte do CONTRATANTE significa a desistência de compra e não acarretará quaisquer ônus, isentando o CONTRATANTE de quaisquer obrigações, presentes ou futuras.
5.6. Os descontos fornecidos pela CONTRATADA não possuem caráter acumulativo.
5.7. O CONTRATANTE reconhece que a responsabilidade pelos dados, informações prestadas e todo e qualquer ato, fato e documento relacionado a transação financeira realizada entre o mesmo e a empresa de pagamentos é de sua única e exclusiva responsabilidade, isentando, desde já, o Professor Igor Cintra por quaisquer problemas decorrentes da transação financeira.
Do Pagamento dos Planos
6.1. A CONTRATADA possui diversos cursos e períodos de pagamento. Assim, o CONTRATANTE, pode optar pelo formato de pagamento nas modalidades boleto ou PIX à vista, ou cartão de crédito (poderá ser parcelado em até 12 vezes no cartão de crédito).
6.2. Os descontos fornecidos pela CONTRATADA não possuem caráter acumulativo com valores promocionais vigentes ou futuros.
6.3. Valores promocionais veiculados no site e/ou redes sociais do Professor Igor Cintra, por liberdade da empresa ou campanha publicitária, não terá validade para descontos em compras já efetuadas ou em caso de cancelamento de assinatura.
Da Política de Cancelamento
7.1. Por razões comerciais, a CONTRATADA se reserva o direito de, a qualquer tempo, cancelar o acesso do CONTRATANTE ao CONTEÚDO, hipótese em que o CONTRATANTE será informado e terá o valor pago integralmente ressarcido.
7.2. Em qualquer caso, se todo o CONTEÚDO já tiver sido disponibilizado pela CONTRATADA na ÁREA DO ALUNO, não será possível efetuar o cancelamento.
7.2.1. Fica ressalvada a hipótese de “GARANTIA DE SATISFAÇÃO OU DINHEIRO DE VOLTA“, sujeita às seguintes condições: O contratante pode solicitar o reembolso integral do valor investido em um CURSO COMPLETO ou MÓDULO em até 7 (sete) dias após a compra.
7.2.2. Ao exercer a “GARANTIA DE SATISFAÇÃO OU DINHEIRO DE VOLTA”, o CONTRATANTE estará sujeito ao Código de Defesa do Consumidor, para novas aquisições junto à CONTRATADA, pelo prazo de um ano.
7.3.1 Para serviços de orientação personalizada, como o Método Phibo, em que a CONTRATANTE receberá orientação de estudos personalizada com o Professor Igor Cintra, bem como quaisquer outros serviços de orientação personalizada que venham a ser disponibilizados, o CONTRATANTE poderá exercer seu direito de arrependimento e requerer a devolução integral do valor pago no prazo de 07 (sete) dias após o início do serviço. Este prazo está em conformidade com a legislação brasileira, especificamente o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), que garante ao consumidor 07 (sete) dias para desistência da contratação, assegurando o reembolso total dos valores pagos.
7.3.2 É de responsabilidade do CONTRATANTE preencher o formulário, enviado pela CONTRATADA para o e-mail cadastrado no momento da aquisição, em até 7 (sete) dias a partir da data de aquisição do serviço Método Phibo.
7.3.4 No entanto, caso o CONTRATANTE tenha enviado o formulário com suas informações e já tenha recebido o planejamento de estudos personalizado elaborado pelo Professor Igor Cintra, não fará jus ao estorno, ou seja, não terá direito a qualquer reembolso. Isso ocorre porque determinados serviços personalizados possuem regulamentações específicas conforme o Código de Defesa do Consumidor, sendo aplicáveis exceções ao direito de arrependimento, especialmente em casos onde a personalização inviabiliza a revenda ou reutilização do serviço por terceiros.
7.4. Findo o prazo disposto nas cláusulas supra, não haverá nenhuma forma de devolução dos valores pagos, sendo certo que não haverá estorno proporcional, uma vez que o CONTRATANTE possui acesso pleno ao conteúdo disponibilizado.
7.5. As solicitações de cancelamento, em qualquer caso, deverão ocorrer por meio do e-mail da CONTRATADA: [email protected], o prazo para restituição de valores será entre 30 (trinta) e 45 (quarenta e cinco) dias a partir da data do pedido.
Das Condições Gerais
8.1. Dúvidas e casos omissos devem ser encaminhados à CONTRATADA pelo e-mail [email protected] ou por outros meios de contato disponibilizados no site www.igorcintra.com.br .
Disposições Finais
9.1. Na vigência do contrato, a CONTRATADA poderá colocar, retirar, alterar de qualquer forma, qualquer conteúdo de exclusividade do assinante, sem qualquer aviso prévio ou direito de indenização ou abatimento dos valores pagos a título de assinatura pelo assinante.
9.2. A CONTRATADA não será responsável por quaisquer perdas ou danos que o CONTRATANTE venha a experimentar em decorrência do uso do site, seja por culpa do CONTRATANTE ou ato de terceiros.
9.3. O CONTRATANTE declara expressamente que está ciente e concorda com os Termos de Uso e com a Política de Privacidade, além da responsabilidade civil, administrativa e penal inerente à sua violação.
9.4. Qualquer omissão ou tolerância das Partes na exigência do fiel cumprimento dos termos e condições deste Contrato não constituirá novação ou renúncia, nem afetará o direito de uma das Partes exigir seu cumprimento a qualquer tempo.
9.5. As cláusulas e condições obrigam as Partes, sucessores e cessionários por todos os direitos, obrigações e responsabilidades delas constantes.
9.6. As Partes declaram para todos os fins e efeitos que a presente contratação é efetuada respeitados os limites da função social do presente Contrato, bem como os princípios de probidade e boa-fé.
9.7. Se alguma disposição deste Contrato se tornar inválida, sem efeito ou inescusável, sob as leis vigentes ou futuras, as disposições restantes deverão permanecer com total força e vigor e não deverão de maneira alguma ser afetadas, prejudicadas ou invalidadas.
9.8. As Partes reconhecem que o presente Contrato é título executivo extrajudicial.
9.10. Fica eleito o foro da comarca da cidade de Araraquara/SP, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir as questões oriundas da interpretação e execução dos TERMOS DE USO e da POLÍTICA DE PRIVACIDADE.