TERMOS DE USO - PROF. IGOR CINTRA

1. OBJETO

O presente Termo de Uso regula o acesso e a utilização dos cursos online disponibilizados pela TSO CURSOS ONLINE LTDA – ME, por meio da plataforma igorcintra.com.br.

Ao adquirir qualquer curso, o usuário declara estar de acordo com todas as disposições deste Termo.

2. CADASTRO E ACESSO

2.1. Para acesso aos cursos, o usuário deverá fornecer dados verídicos e atualizados.

2.2. O acesso à plataforma é individual, pessoal e intransferível, sendo vedado o compartilhamento de login e senha.

2.3. O usuário é responsável pela guarda de suas credenciais de acesso.

3. LICENÇA DE USO

3.1. Ao adquirir um curso, o usuário recebe uma licença de uso limitada e intransferível.

3.2. O conteúdo disponibilizado é destinado exclusivamente ao uso pessoal do aluno.

3.3. O acesso aos cursos disponibilizados na plataforma será concedido pelo prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, contados a partir da confirmação da compra, constituindo esta a regra geral aplicável aos produtos.

3.4. Em casos específicos, determinados cursos ou produtos poderão possuir prazo de acesso distinto, inferior ou superior ao padrão estabelecido no item anterior, hipótese em que tal condição será informada de forma clara e prévia ao usuário na respectiva página de vendas.

3.5. O término do prazo de acesso implicará a desativação automática do acesso ao conteúdo, não sendo devido qualquer reembolso ou extensão, salvo disposição expressa em contrário.

4. PROPRIEDADE INTELECTUAL

4.1. Todo o conteúdo disponibilizado (vídeos, PDFs, slides, questões, áudios, marca, metodologia, etc.) é protegido por direitos autorais.

4.2. É expressamente proibido: compartilhar login com terceiros; reproduzir, copiar, gravar ou distribuir o conteúdo; comercializar ou disponibilizar o material, ainda que gratuitamente; utilizar o conteúdo para criação de cursos concorrentes.

4.3. O descumprimento poderá resultar em: cancelamento imediato do acesso, sem reembolso; adoção de medidas judiciais cíveis e criminais; e responsabilização por perdas e danos

5. MONITORAMENTO E SEGURANÇA

5.1. A plataforma poderá utilizar mecanismos de monitoramento para identificar acessos simultâneos, compartilhamento indevido ou uso irregular.

5.2. Identificada qualquer irregularidade, o acesso poderá ser suspenso ou cancelado imediatamente.

6. CANCELAMENTO E REEMBOLSO

6.1. O usuário poderá solicitar reembolso no prazo de até 7 (sete) dias corridos, contados da data da compra, conforme o Código de Defesa do Consumidor.

6.2. Após esse prazo, não haverá devolução de valores, independentemente de justificativa.

6.3. O reembolso somente será devido caso não haja violação deste Termo de Uso.

6.4. O direito de arrependimento será automaticamente invalidado caso seja constatado que o usuário realizou, direta ou indiretamente: compartilhamento de login e senha; distribuição, reprodução ou disponibilização do conteúdo; participação em grupos de rateio; envio de materiais a terceiros, ainda que gratuitamente; qualquer forma de pirataria ou uso indevido do conteúdo.

6.5. A constatação do uso indevido poderá ocorrer a qualquer tempo, inclusive após a solicitação de reembolso.

6.6 Para fins de verificação de irregularidades, o usuário declara estar ciente de que a empresa poderá utilizar, entre outros: registros de acesso (logs); identificação de IP e geolocalização; controle de acessos simultâneos; rastreamento de compartilhamento de arquivos; análise de comportamento de uso na plataforma.

6.8 Tais elementos serão considerados meios de prova válidos para fins de cancelamento de acesso e negativa de reembolso.

6.9 Confirmada a violação, a empresa poderá, sem prejuízo de outras medidas: cancelar imediatamente o acesso do usuário; bloquear permanentemente a conta; negar ou cancelar qualquer solicitação de reembolso; suspender novos acessos ou compras futuras.

6.10 Sem prejuízo das demais medidas, o usuário que violar as disposições relativas à propriedade intelectual e uso do conteúdo ficará sujeito ao pagamento de multa não compensatória equivalente a até 10 (dez) vezes o valor do curso adquirido, sem prejuízo da apuração de perdas e danos adicionais.

6.11 A prática de compartilhamento indevido e pirataria poderá ensejar: responsabilização civil; indenização por perdas e danos; responsabilização criminal, nos termos da legislação aplicável.

7. DESABILITAÇÃO DE ACESSO

7.1. A empresa poderá suspender ou cancelar o acesso do usuário nos seguintes casos: violação das regras deste Termo; identificação de participação em grupos de rateio ou pirataria; uso indevido da plataforma.

7.2. Nessas hipóteses, não haverá restituição de valores.

8. DISPONIBILIDADE DA PLATAFORMA

8.1. A empresa envidará esforços para manter a plataforma disponível, mas não garante funcionamento ininterrupto.

8.2. Eventuais falhas técnicas ou manutenções não geram direito a indenização.

9. ALTERAÇÕES NOS CURSOS

9.1. Os cursos poderão ser atualizados, alterados ou substituídos a qualquer momento, visando melhoria do conteúdo.

9.2. Não há garantia de atualização contínua ou vitalícia.

10. COMUNICAÇÃO

10.1. Toda comunicação será realizada por meio do e-mail informado no cadastro.

10.2. É responsabilidade do usuário manter seus dados atualizados.

11. PROTEÇÃO DE DADOS

11.1. Os dados do usuário serão tratados conforme a legislação vigente (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD).

11.2. As informações serão utilizadas exclusivamente para fins operacionais, comerciais e educacionais.

12. RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO

12.1 O usuário se compromete a: utilizar a plataforma de forma ética e legal; não violar direitos de terceiros; e não praticar atos que comprometam a segurança do sistema.

13. PENALIDADES

13.1. O descumprimento deste Termo poderá gerar: suspensão ou cancelamento do acesso; bloqueio permanente da conta; e responsabilização judicial.

14. FORO

14.1 Fica eleito o foro da comarca de Araraquara/SP para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste Termo.

15. DISPOSIÇÕES FINAIS

15.1. Este Termo poderá ser atualizado a qualquer momento, sendo recomendada sua consulta periódica.

15.2. O uso contínuo da plataforma implica concordância com eventuais alterações.